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Lei nº 8241 de 10 de dezembro de 2018 do Rio de janeiro
Legislação10/12/2018Governo do Estado do Rio de Janeiro
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.
concedido na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Art. 6º Os policiais civis e militares poderão optar pela utilização da arma de fogo... segurança do agente. Parágrafo único. Entende-se por equipamento de segurança, dentre outros: I - arma de fogo; II - colete a prova de balas; III - farda ou uniforme completo. Art. 2º Os equipamentos... punido ou afastado por decisão judicial e/ou administrativa, deverá devolver à respectiva corporação os equipamentos de segurança que estiverem em sua guarda. Art. 5º O porte de arma de fogo será...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a, no ato da posse, entregar aos policiais civis e militares os equipamentos necessários à segurança do agente. Parágrafo único. Entende-se por equipamento de segurança, dentre outros: I - arma de fogo; II - colete a prova de balas; III - farda ou uniforme completo. Art. 2º Os equipamentos de segurança de que trata a presente lei deverão ficar acautelados com o agente de segurança, inclusi
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