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25 de maio de 2019
Artigo 335 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 335 Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 335. Verificada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda Municipal.

§ 1º. Constitui infração fiscal toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária.

§ 2º. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.

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