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25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 317 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 317, § 1 Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 317. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado das suas atividades.

Parágrafo único. Excetuam-se, unicamente:

I - a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações a órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional ;

II - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.

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