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26 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 316 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 316, inc. I Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 316. Mediante intimação por escrito, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários;

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