Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 315 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 315, inc. VI Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 315. Com finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a Fazenda Municipal poderá:

VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×