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22 de maio de 2019
Artigo 296 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 296 Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 296. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

§ 1º. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 2º. A prescrição se suspende por recurso do sujeito passivo contra sua constituição, retornando a seu curso após decisão definitiva a respeito.

§ 3º. O servidor municipal, qualquer que seja o cargo ou função e o vínculo jurídico com o Município, responde civil, criminal e administrativamente pela omissão que dê causa à prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, inscritos ou não, obrigando-se a indenizar os cofres municipais pelo valor do crédito prescrito, devidamente atualizado.

§ 4º. Ocorrida a prescrição será instaurado o competente inquérito administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do servidor ao qual era cometida a função de promover os atos necessários à sua cobrança.

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