Art. 1, § 1 da Lei 11648/08, Ribeirao Preto

Lei nº 11.648 de 28 de Maio de 2008

DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE DE "FLORISVALDO JACINTHO DE SOUZA".
Art. 1º - Fica por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal a adotar o nome de "FLORISVALDO JACINTHO DE SOUZA", como nomenclatura de próprio municipal destinado à área da saúde.
Parágrafo Único - A denominação de que trata o "caput" deste artigo será dada por ato do Chefe do Executivo à USF - Unidade de Saúde da Família do Jardim Eugênio Mendes Lopes, localizada à avenida Ivo Pareschi, S/Nº, ainda sem nomenclatura designada.

Andamento do Processo n. 0001483-11.2016.5.07.0026 - Ms - 06/04/2018 do TRT-7

Processo Nº MS-0001483-11.2016.5.07.0026 IMPETRANTE CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADVOGADO ANTONIO JOSÉ DE SOUSA GOMES(OAB: 23968/CE) ADVOGADO ANTONIO EMERSON SÁTIRO BEZERRA(OAB: 18236/CE)…

Página 1699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Abril de 2018

trabalhador ao afastamento remunerado, por entender que o cargo que ocupa na central sindical não seria de direção máxima da entidade, não sendo, portanto, assegurado o direito vindicado. Em seguida,…

Andamento do Processo n. 393 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 14/12/2016 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (862) FUNDAMENTAL 393 ORIGEM : ADPF - 393 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : UNIÃO GERAL DOS…

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Dezembro de 2016

DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 241-244, que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento na jurisprudência desta Corte,…

Andamento do Processo n. 0001126-59.2015.5.07.0028 - Rtord - 02/05/2016 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001126-59.2015.5.07.0028 RECLAMANTE MARILEIDE PIRES DE HOLANDA ADVOGADO FRANCISCO BACURAU BENTO (OAB: 8471/CE) RECLAMADO ESPLANADA BRASIL S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS ADVOGADO…

Página 647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Maio de 2016

trabalho enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito. Igualmente, não se pode deixar de considerar as disposições previstas na Lei 11.648, de 31/03/2008, que reconheceu formalmente as…