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24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 278 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 278, inc. I Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 278. Ao sujeito passivo será facultado o depósito do montante integral da obrigação tributária para atribuir efeito suspensivo:

I - a consulta formulada na forma do art. 359 desta Lei;

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