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23 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 275 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 275, inc. III Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 275. A moratória só será concedida na ocorrência dos casos decorrentes de enchentes, seca, calamidade pública, incêndio e outras questões de relevante valor social:

III - quando o crédito tributário não seja inferior a quinhentas (500) Unidades Fiscais do Município - UFMs.

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