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24 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 271 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 271, inc. IV Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 271. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:

IV - por remessa de aviso via postal;

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