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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 270 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 270, inc. I, "g" Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 270. A alteração e a substituição do lançamento original será feita mediante de novo lançamento, nas seguintes condições:

I - lançamento de ofício, quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade fazendária, nos seguintes casos:

g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

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