Art. 278A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.804, de 2019)
§ 1º O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.804, de 2019)
§ 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. (Incluído pela Lei nº 13.804, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50036571220204040000 5003657-12.2020.4.04.0000

, com base no artigo 278 , § 2º, da Lei 9.503 /97, a decretação da suspensão da habilitação do autuado para dirigir... automotor, conforme o disposto no art. 278- § 2º da lei 9.503 /97, in …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50062077720204040000 5006207-77.2020.4.04.0000

dolosa na vigência da fiança. f) Nos termos do artigo 278-A , § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (alterado pela Lei ... previstas em lei e observados os critérios correspondentes. O crime …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5006207-77.2020.4.04.0000 5006207-77.2020.4.04.0000

penal dolosa na vigência da fiança. f) Nos termos do artigo 278-A , § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (alterado... outra infração penal dolosa na vigência da fiança. f) Nos termos do artigo 278

Página 1501 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

e, portanto, amolda-se à descrição típica do art. 183 da Lei 9.472/1997, não sendo o caso de aplicação do art. 70 da Lei ... DE QUADROS 97. Comrelação ao crime tipificado no art. 334-A, § 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50215439820194047100 RS 5021543-98.2019.4.04.7100

.E. 16/08/2013) Deixo de aplicar, por outro lado, o disposto no art. 278-A da Lei 9.503 /97 (redação incluída pela... descrito no art. 334-A , § 1º , inciso IV , do Código Penal c/c art. 3º do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50008153320194047004 PR 5000815-33.2019.4.04.7004

309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 70 da Lei 4.117 /62. . Assim narra a inicial acusatória: "Primeiro...: a) ABSOLVER ANDERSON RIBEIRO DE MELO em relação à prática do crime …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50080829020184047004 PR 5008082-90.2018.4.04.7004

, do Código Penal , c/c art. 3º do Decreto-Lei 399 /68, pela prática do seguinte fato delituoso (Evento 1 - DENUNCIA1... , inciso I , do Código Penal , c/c art. 3.º do Decreto-Lei 399 /68, fixando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50014589720194047001 PR 5001458-97.2019.4.04.7001

-A do Código Penal de norma penal em branco, a qual é complementada, no caso concreto, pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399... devidos subsume-se ao tipo do art. 334-A , § 1º , inciso I do Cód…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000815-33.2019.4.04.7004 PR 5000815-33.2019.4.04.7004

. Não incide o art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a cassação do documento de habilitação... C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/68. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001458-97.2019.4.04.7001 PR 5001458-97.2019.4.04.7001

do art. 334-A , § 1º , inciso I do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 399 /68. 2. A inviolabilidade.... CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO (ART. 278-A DO CTB ). 1. A aquisição, o transporte, a …