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22 de maio de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 262 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 262, § 1, inc. III Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 262. Responderá pela infração, em conjunto ou isoladamente, a pessoa que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie.

Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente:

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo específico:

a) das pessoas referidas no art. 259 desta Lei, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

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