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24 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 259 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 259, inc. V Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 259. Em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este no ato em que intervir ou pela omissão pela qual for responsável:

V - o tabelião, escrivão e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os ato praticados em razão do seu ofício;

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