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20 de maio de 2019
Artigo 220 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 220 Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 220. A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo total da obra executada, rateando-se proporcionalmente entre os imóveis direta e indiretamente beneficiados, tendo por base o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência.

Parágrafo único - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o parágrafo único do artigo 216, desta lei, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

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