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25 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 214 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 214, inc. IV Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 214. A infração às normas da legislação pertinente implica na imposição das seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:

IV - revogação ou cancelamento do alvará de licença ou do habite-se.

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