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23 de maio de 2019
Artigo 182 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 182 Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 182. O serviço de vigilância, prevenção e combate a incêndio tem como fato gerador sua execução ou sua colocação à disposição do contribuinte, diretamente ou por terceiro, mediante convênio, incidindo sobre o imóvel edificado com qualquer benfeitoria, ou que sirva como depósito de produtos ou materiais combustíveis ou inflamáveis.

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