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23 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 164 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 164, inc. I Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 164. Consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora sob o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade, estejam situados em locais distintos ou diversos;

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