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20 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 124 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 124, inc. III Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 124. O descumprimento das disposições relativas à taxa implica na imposição das seguintes penalidades:

III - deixar de comunicar qualquer alteração societária ou atividade, de baixa ou de endereço, multa de trinta Unidades Fiscais do Município - UFMs;

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