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25 de maio de 2019
Artigo 117 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 117 Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 117. No ato da inscrição o contribuinte deverá informar à Fazenda Municipal os elementos necessários para sua inscrição no cadastro próprio para sua identificação e qualificação, bem como dos seus responsáveis.

§ 1º. Devem ser promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, independente de se tratar de pessoa física ou jurídica.

§ 2º. A inscrição do estabelecimento ou local da atividade deve ser realizada até a data do início do funcionamento.

§ 3º. Para alterar o ramo ou endereço da sua atividade o contribuinte deverá solicitar a alteração no cadastro até dez dias antes da ocorrência do fato.

§ 4º. Ocorrendo qualquer alteração societária ou de atividade, de baixa ou de endereço, o contribuinte, deverá comunicar o fisco municipal no prazo de trinta dias.

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