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27 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 99 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 99, § 1, inc. II Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 99. O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 2,0% (dois por cento).

§ 1º. Nas aquisições do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, mantido pelo Governo Federal, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

II - de 1.501 até 2.500 Unidades Padrão de Financiamento - UPF, meio por cento (0,5%);

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