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23 de maio de 2019
Artigo 99 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 99 Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 99. O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 2,0% (dois por cento).

§ 1º. Nas aquisições do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, mantido pelo Governo Federal, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I - até 1.500 Unidades Padrão de Financiamento - UPF, zero por cento (0,0%);

II - de 1.501 até 2.500 Unidades Padrão de Financiamento - UPF, meio por cento (0,5%);

III - de 2.501 até 5.000 Unidades Padrão de Financiamento - UPF, um por cento (1,0%);

IV - de 5.001 Unidades Padrão de Financiamento - UPF em diante, dois por cento (2,0%).

§ 2º. As alíquotas referidas no parágrafo anterior aplicar-se-ão sobre o montante financiado, conforme previsto nos incisos I a IV;

§ 3º. Sobre o valor não financiado a alíquota de dois por cento (2,0%);

§ 4º. Na hipótese de extinção da Unidade Padrão de Financiamento - UPF será adotado o índice que o substituir;

§ 5º. Somente gozarão do benefício o adquirente que não seja proprietário de outro imóvel.

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