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22 de maio de 2019
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 94 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 94, § 2, inc. III Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 94. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais de:

§ 2º. Equipara-se à compra e venda para efeitos fiscais:

III - a transação em que seja reconhecido direito que implique em transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

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