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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 94 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 94, § 1, inc. I Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 94. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais de:

§ 1º. É devido novo imposto:

I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;

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