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22 de maio de 2019
Inciso XII do Artigo 94 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 94, inc. XII Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 94. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais de:

XII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;

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