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19 de maio de 2019
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 74 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 74, § 1, inc. VI Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 74. Para elaboração da planta genérica de valores imobiliários e das tabelas técnicas que fixam o valor venal do imóvel e sobre o qual recai o lançamento, o Executivo Municipal nomeará comissão específica, para definir os valores básicos do terreno e da edificação, que considerará:

Parágrafo único. A comissão especial de avaliação será integrada pelos seguintes membros:

VI - três representantes da Administração Municipal.

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