Idoso e Saúde

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Apontamentos sobre o art. 16 do Estatuto do Idoso

e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à... é possível o envelhecimento com plena saúde, e, mesmo idosos ativos e sau…

Edital n. 020/2018 - 17/01/2019 do TJBA

CONVERTER as Notícias de Fatos abaixo relacionadas em Procedimentos Administrativos: ÁREAS: Idoso e Saúde NÚMERO IDEA OBJETO... 597.0.162213/2016 Apurar a situação de risco de pessoa idosa (MF), no …
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Apelação APL 00440525820118260564 SP 0044052-58.2011.8.26.0564 (TJ-SP)
Jurisprudência04/05/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVANDO QUE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DO FILHO À GENITORA (SENHORA IDOSA, COM SAÚDE DEBILITADA E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO) TEVE POR OBJETIVO FRAUDAR O CRÉDITO DA EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA. Recursos de apelação improvido.
Apelação Cível AC 00078322120168180140 PI (TJ-PI)
Jurisprudência03/10/2017Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO . SEGURO SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL DE OBRIGAÇÃO. GEAP. REAJUSTE ANUAL. MAIS DE 30%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, não obstante se tratar de plano de autogestão privado, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Aplica-se ao caso o Estatuto do Idoso , pois se trata de pacto de trato sucessivo, cuja renovação é automática, devendo as suas cláusulas se adaptar à legislação vigente, sendo, pois, impositiva a garantia integral para proteção e recuperação da saúde da idosa. 3.Destaca-se, ainda, que não houve a indicação por parte da demandada sobre os critérios utilizados para determinar o reajuste da mensalidade do plano de saúde em valor tão expressivo, aumento que se implementou em apenas um mês, rompendo com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º , inciso III , do CDC , inviabilizando a continuidade do contrato. Abusividade comprovada. 4.Recurso provido.
Apelação APL 01371659620088050001 BA 0137165-96.2008.8.05.0001 (TJ-BA)
Jurisprudência05/02/2014Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: ESTATUTO DO IDOSO . SEGURO SAÚDE. CONTRATO FIRMADO EM 1997. ANTERIOR À LEI 9.656 /98. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO TEXTO LEGAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O contrato de plano de saúde deve se pautar pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso . A lei 9.656 /98 não é aplicável aos contratos celebrados antes de sua vigência. A cláusula que prevê reajuste de mensalidade com base na mudança de faixa etária do idoso é considerada abusiva e, portanto, nula.
Apelação APL 08040167620138120008 MS 0804016-76.2013.8.12.0008 (TJ-MS)
Jurisprudência11/11/2014Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE ABRIGAMENTO DE IDOSO EM ASILO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA - MÉRITO - CORRETA CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS A DAR ABRIGO A PESSOA IDOSA, CUJA SAÚDE ESTÁ EXPOSTA A RISCO - RECURSOS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual indisponível de pessoa idosa. Demonstrado que a idosa está com saúde em situação de risco, haja vista o não atendimento de suas necessidades básicas e a impossibilidade de socorro do único familiar que possui, correta a sentença que condena os entes federados, de forma solidária, a prestar-lhe abrigo em asilo.
Apelação APL 01828875620088050001 BA 0182887-56.2008.8.05.0001 (TJ-BA)
Jurisprudência09/08/2013Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: ESTATUTO DO IDOSO . SEGURO SAÚDE. MENSALIDADE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. LIMITAÇÕES. CONTRATO. LEI N. 9656 /98. INCIDÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - A Lei Federal nº 9.656 /98 possibilita o reajuste da mensalidade de plano ou seguro de saúde, em razão da mudança de faixa etária, mesmos nos contratos anteriores à sua vigência, estabelecendo, contudo, restrições e limites a tais reajustes. II – O consumidor pode questionar em Juízo a ilegalidade do aumento das prestações do plano ou seguro saúde, feito em razão da mudança de faixa etária. III - Garante-se a permanência do segurado idoso no plano de saúde sendo vedada a discriminação através da cobrança de valores diferenciados, em razão da idade, a teor da regra inserta no artigo 15 , § 3º do Estatuto do Idoso . IV – A parte autora tem direito apenas à repetição do indébito, de forma simples, ante a ausência de má-fé da acionada, como acertadamente decidiu o Juízo precedente, razão pela qual mantém-se a sentença integralmente. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
Habeas Corpus HC 00252308120118110000 25230/2011 (TJ-MT)
Jurisprudência22/06/2011Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO CAUTELAR ADOTADA PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE VEIO AOS AUTOS INDICAR O ENDEREÇO ONDE TEM FIXADA RESIDÊNCIA - INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA CONSTRIÇÃO - PESSOA IDOSA COM SAÚDE DEBILITADA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. Não mais subsiste a necessidade da prisão por garantia da instrução criminal e posterior aplicação da lei penal quando o réu, custodiado por suposta evasão do distrito da culpa, vem aos autos informar o endereço de sua residência, onde poderá ser localizado no decorrer da instrução, mormente quando se trata de pessoa idosa e com saúde debilitada. (HC 25230/2011, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/06/2011, Publicado no DJE 22/06/2011)
Cabo Almi quer prioridade ao atendimento de idosos na saúde
Na sessão desta quarta-feira (20/2), o deputado estadual Cabo Almi (PT) apresentou um projeto de lei visando assegurar aos idosos a prioridade de atendimento na rede pública de saúde do Estado. A medida contempla pacientes com idade superior a 60 anos, ressalvados os casos de emergência comprovada. O atendimento destinado à marcação de exames e consultas para pacientes idosos não poderá exceder ao tempo de uma hora da entrega da senha, que deverá, obrigatoriamente, conter data e hora. A realizaç...
Apelação APL 1540315720098260100 SP 0154031-57.2009.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência26/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.656 /98. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO E DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO .SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1. O contrato de seguro ou de plano de saúde é de trato sucessivo e de renovação automática. Incidência da Lei nº 9.656 /98 ao caso dos autos. Jurisprudência deste Tribunal. 2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Aplicação do CDC por se tratar de típica relação de consumo e por expressa determinação da Lei dos Planos de Saúde. Estatuto do Idoso . Autora com 80 anos de idade. Incidência das regras protetivas ao caso dos autos. 3. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656 /98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário no tocante à internação da autora. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. 4. Dano moral. A recusa injustificada de cobertura acarreta dano moral ao consumidor. Precedentes do Eg. STJ. Valor mantido (R$ 5.000,00).Recurso não provido.
Apelação APL 03766097920138050001 (TJ-BA)
Jurisprudência16/03/2016Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO . SEGURO SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL DE OBRIGAÇÃO. GEAP. REAJUSTE ANUAL. MAIS DE 100%. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8078 /90. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20 , § 3º , do CPC . APLICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. I- Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 , da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 , do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, inclusive em se tratando de planos de saúde na modalidade de autogestão. II- Constatado pelo consumidor a ocorrência do aumento descomedido da mensalidade do seu seguro de saúde, poderá questionar a validade de tal medida, cabendo ao Judiciário o exame da exorbitância, caso a caso. III- Mostra-se abusivo o reajuste realizado pela GEAP, colocando os consumidores/idosos em situação de desvantagem exagerada e sem que especificasse a causa de sua ocorrência, notadamente quando a ANS determinou reajuste de apenas 7,93% no ano de 2012 e a Apelada cobrou quase 200%. IV- Evidenciada a abusividade da cobrança é possível permitir, apenas, o reajuste anual das prestações de acordo com os parâmetros fixados pela ANS - Agência Nacional de Saúde, em decorrência do acréscimo dos serviços contratados ou da superveniente inflação da moeda. V- A repetição do indébito deve ser procedida na forma simples, ante a ausência de má-fé da seguradora. VI- Os honorários sucumbenciais são fixados em 15%, sobre o valor da causa corrigido, em conformidade com os termos do art. 20 , § 3º , do CPC . APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0376609-79.2013.8.05.0001, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/03/2016 )
Apelação APL 00781988720108050001 (TJ-BA)
Jurisprudência15/07/2015Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO . SEGURO SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8078 /90. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 2%. § 1º, ART. 52 , DO CDC . INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20 , § 3º , do CPC . APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. II- Constatado pelo consumidor a ocorrência do aumento de mensalidade do seu seguro de saúde, em razão de mudança de faixa etária, poderá questionar a validade de tal medida, cabendo ao Judiciário o exame da exorbitância, caso a caso. III- E ilegal a existência de conteúdo discriminatório no contrato, o que contraria o teor do art. 15 , § 3º do Estatuto do Idoso , que impede o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, especificamente por mudança de faixa etária. Ademais, o CDC , em seu art. 51 , inciso IV , estabelece a nulidade de pleno direito de cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade". IV- Evidenciada a abusividade da cobrança, é possível permitir, apenas, o reajuste anual das prestações de acordo com os parâmetros fixados pela ANS - Agência Nacional de Saúde, em decorrência do acréscimo dos serviços contratados ou da superveniente inflação da moeda. V- A repetição do indébito deve ser procedida na forma simples, ante a ausência de má-fé da seguradora, como determinado.
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