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24 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 30 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 30, inc. IV Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 30. Nos serviços de execução de obra de construção civil e serviços auxiliares o contribuinte é obrigado a apresentar à Fazenda Municipal, juntamente com a guia de recolhimento mensal, os seguintes documentos:

IV - notas fiscais e recibos que comprovem a aplicação do material a ser considerado no valor da obra para compor a base de cálculo do imposto.

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