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20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 7, inc. II Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 7º. Para efeito de incidência considera-se:

II - profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou jurídica, no máximo com dois auxiliares, empregados ou não, e que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

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