Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 5 Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Paranagua

Art. 5, § 5, inc. II Lc 6/00, Paranagua

Lc nº 6 de 21 de Dezembro de 2000

A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 5º. É vedado ao Município:

§ 5º. A imunidade prevista na alínea c do inc. VI é condicionada à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:

II - aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×