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20 de julho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 16.923 de 07 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 9 da Lei 16923/19, São Paulo

Lei nº 16.923 de 07 de Janeiro de 2019

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.

Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;

III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2019

do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07... de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, em conformidade... Civil, em 12 de julho de 2019. Veto Total a Projeto de Lei VETO TOTA...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2019

de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta : Artigo 1... uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta... de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º...

Decreto nº 64.330, de 12 de julho de 2019

, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923..., de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 4.988.000,00 (Quatro milhões, novecentos...° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, ane...

Decreto nº 64.329, de 12 de julho de 2019

PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019..., estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela...Decreto 64.329, de 12 de julho de 2019 Dispõe sobre abertura...

Decreto nº 64.328, de 12 de julho de 2019

DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07... de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 45.500,00 (Quarenta e cinco mil, quinhentos reais...Decreto 64.328, de 12 de julho de 2019 Dispõe sobre abertura de crédito...

Decreto nº 64.327, de 12 de julho de 2019

DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro... de 2019, em conformidade com o Decreto 64.188, de 17 de abril de 2019; Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R..., de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de ...

Decreto nº 64.326, de 12 de julho de 2019

uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019... do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019...Decreto 64.326, de 12 de julho de 2019 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orç...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2019

artigo 9º da Lei 16.923 , de 07 de janeiro de 2019, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 17.187.699,00... de julho de 2019. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 40, DE 2019 São Paulo, 10 de julho de 2019 A- 074/2019... e CJ/SG 55-2019, da AJG/PGE, resolve: Artigo 1º - Fica autorizada a do...

Decreto nº 64.323, de 10 de julho de 2019

DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei ... 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 17.187.699,00 (Dezessete milhões, cento...° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, an...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2019

de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta : Artigo 1º - Fica... Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro...Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Pa...

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