Artigo 9 da Lei nº 16.923 de 07 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Lei nº 16.923 de 07 de Janeiro de 2019

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;
III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Decreto nº 65.416, de 23 de dezembro de 2020

de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica... Sociais RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO …

Decreto nº 65.418, de 23 de dezembro de 2020

no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 52.956.989,00..., EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de …

Decreto nº 65.424, de 23 de dezembro de 2020

da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 7.562.084,00 (Sete milhões... CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições …

Página 12 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2020

como a reserva de contingência: Lei n.º 16.923, de 07 de janeiro de 2019 Despesa dos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social... que as informações dos demonstrativos da execução orçamentária da Lei

Decreto nº 64.785, de 12 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo-IPEM/SP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2020

Volume 130 Número 17 São Paulo, sábado, 25 de janeiro de 2020 Decretos DECRETO Nº 64.756, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social, o Programa…

Decreto nº 64.760, de 24 de janeiro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

Volume 129 Número 245 São Paulo, sábado, 28 de dezembro de 2019 Decretos DECRETO Nº 64.706, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, por prazo…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

27.122.0100.5854 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPRIMENTO 30.000,00 01 3 30.000,00 T O T A L 30.000,00 47000 SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 47001 SECRETARIA DE ESTADO DOS…

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 08000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 08001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE 3 1 90 11 VENCIMENTOS E…

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