Art. 9 da Lei 16923/19, São Paulo

Lei nº 16.923 de 07 de Janeiro de 2019

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;
III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Decreto nº 64.785, de 12 de fevereiro de 2020

de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica... Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo-IPEM/SP,…

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2020

de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, www..., em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas …

Decreto nº 64.760, de 24 de janeiro de 2020

DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei ... 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um …

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta : Artigo 1º... o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto... Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta... DORECURSOS TESOURO EPRÓPRIOS ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS LEI ART PAR …

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R... ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS LEI ART PAR INC ITEM 16923 9º III …

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro... de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto …

Página 10 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto... de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.9…

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07... o disposto no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, …
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