Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) : 5012171-63.2017.4.04.7208 SC 5012171-63.2017.4.04.7208

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. benefício por incapacidade. SEGURADO recluso. princípio da legalidade. mp 871.../2019. lei 13.846/2019. INCIDENTE PROVIDO. 1. Para os segurados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001345-97.2019.4.03.6120 SP

A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RMI. ART. 32 DA LEI 8.213 /91. MP 871 /2019... inciso II , b , do artigo 32 da LBPS , vigente à época. III …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010925-58.2019.4.04.7112 RS 5010925-58.2019.4.04.7112

RECURSAL DO RS MARINA VASQUES DUARTE PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MP 871/2019. LEI 13.846/2019. CARÊNCIA..., da Lei n° 8.213/91, inserido pela MP 871/2019, foi mantido quando da conversão na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0019432-97.2016.4.03.9999 SP

FEDERAL E DO PRESIDENTE DO INSS. MP 871 /2019. APLICAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DE 18/01/2019. I-Preliminar.... V-A cobrança administrativa pretendida pelo INSS só passou a ser possível com a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004241-75.2012.4.03.6111 SP

. PRECEDENTES DO STJ. PORTARIA CONJUNTA N. 2/2018 DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL E DO PRESIDENTE DO INSS. MP 871 /2019... administrativa pretendida pelo INSS só passou a ser possível com a edição da M…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001034-83.2013.4.03.6127 SP

. PRECEDENTES DO STJ. PORTARIA CONJUNTA N. 2/2018 DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL E DO PRESIDENTE DO INSS. MP 871 /2019... administrativa pretendida pelo INSS só passou a ser possível com a edição da M…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006840-90.2012.4.03.6109 SP

. PRECEDENTES DO STJ. PORTARIA CONJUNTA N. 2/2018 DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL E DO PRESIDENTE DO INSS. MP 871 /2019... administrativa pretendida pelo INSS só passou a ser possível com a edição da M…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003718-41.2019.4.04.7101 RS 5003718-41.2019.4.04.7101

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTIGO 25, III, DA LEI 8.213/91. DEZ CONTRIBUIÇÕES. ARTIGO 27, II, DA LEI 8.213/91. PRIMEIRO RECOLHIMENTO SEM ATRASO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000898-25.2019.4.04.7206 SC 5000898-25.2019.4.04.7206

RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MP 871/2019. INCLUSÃO DO §5º AO ART. 16 DA LEI N. 8.213/1991. NORMA DE DIREITO MATERIAL …

Quando se aposentou exercia mais de uma atividade profissional?

Revisão para Segurado que exerce múltiplas atividades Essa revisão visa aumentar o valor da aposentadoria para os casos em que o segurado exerce mais de uma atividade remunerada sujeita à…
Resultados da busca Jusbrasil para "MP 871/2019"
Novo pente fino do INSS
Artigos21/01/2019Pâmela Francine
Saiba as principais mudanças (MP 871/2019) Dentre as principais alterações trazidas pela Medida Provisória 871 destaca-se a criação de 2 programas de análise e revisão de benefícios, além de importantes alterações legislativas. 1) Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade 2) Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade Segundo a MP será dado prioridade aos benefícios mais antigos. São considerados processos com indícios de irregularidade: a) acúmulo indevi...
12 mudanças trazidas pelo Novo Pente-Fino do INSS! Entenda já!
Artigos21/01/2019João
Compreenda o que mudou em matéria de benefício previdenciário e assistencial. A nova e polêmica medida provisória, publicada em 18/01/2019, foi editada com o objetivo de proporcionar maior economia aos cofres públicos , instituindo programas para verificar indícios de irregularidades e fraudes em benefícios concedidos pelo INSS. Com vistas a sanar algumas dúvidas dos cidadãos, segurados e advogados acerca da MP 871/2019 , este breve artigo destacará alguns pontos de alerta, cujas alterações fora...
DOU 15/01/2019 - Pág. 11 - Seção 2 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais15/01/2019Diário Oficial da União
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA PORTARIA Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo nº 59412.000039/2019-46, apenso 43222-000359/91, resolve: CONCEDER pensão vitalí
Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1188420169
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.884/2016-9 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.884/2016-9 Natureza: Relatório de Auditoria. Responsáveis: Fernando Haddad (CPF 052.331.178-86), Aloízio Mercadante Oliva (CPF 963.337.318-20), José Henrique Paim Fernandes (CPF 419.944.340-15), Miriam Aparecida Belchior (CPF 056.024.938-16), Nelson Henrique Barbosa Filho (CPF 009.073.727-08), Célia Correa (CPF 221.301.361-68), José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior (CPF 524.117.291-20), Esther Dweck...
DOSP 23/03/2017 - Pág. 174 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais23/03/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
isso a Midway estima que haverá uma perda de aproximadamente R$ 208 mil o qual fora devidamente provisionado, vale lembrar que este investimento foi efetuado com base na Lei 8.685 conforme mencionado na nota 3.f. h. Outros Passivos - Circulante e Exigível a Longo Prazo: São demonstrados por valores conhecidos ou calculáveis, incluindo, quando aplicável, os encargos apurados em base “pro rata” dia e as variações monetárias incorridas. i. Provisões, Ativos e Passivos Contingentes e Obrigações Lega
Inteiro Teor. : ARR 10348920105120037
A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/cc/zh/ra RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a partir da prova oral produzida, concluiu que o autor substituía o editor executivo e o editor chefe de forma não eventual, atendendo aos requisitos previstos na Súmula nº 159 do TST. Tecidas essas consideraçõe...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13124120115090651
A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/mal/AB/lds I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM FGTS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA CEF . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com est...
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