suspensão cautelar do benefício . A MP 871/19 alterou a redação do art. 69 da Lei 8.212/91, lei que trata... neste novo Pente-Fino, preferencialmente pela via eletrônica ou pela rede bancária (art. …
Art. 69, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 9º O recurso de que trata o § 5º deste artigo não terá efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Termo/Assunto relacionado