Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 69 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º Aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário, observadas as seguintes disposições: (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - a prova de vida e a renovação de senha serão efetuadas por aquele que receber o benefício, mediante identificação por funcionário da instituição, quando realizada nas instituições financeiras; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000327-41.2018.5.08.0009 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-8

Processo Nº ATSum-0000327-41.2018.5.08.0009 AUTOR LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO RENATO DA SILVA NEVES(OAB: 12819/PA) ADVOGADO SANDRA PINHEIRO DAS CHAGAS(OAB: 24277/PA) RÉU FERNANDO MARIO…

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Janeiro de 2020

o pagamento do seu benefício previdenciário fosse bloqueado, o qual será desbloqueado, automaticamente, tão logo realizada a comprovação de vida pelo segurado, nos termos da Resolução INSS nº…