- destaques não originais). Pois bem. O art. 69, § 8º, da Lei nº 8.212/91 estabelece que "Aqueles que receberem benefícios... da medida caso somente ao final deferida (art. 7º, III, Lei 12.016/09). …
Parágrafo 8 Artigo 69 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016782-06.2019.4.04.7009 PR 5016782-06.2019.4.04.7009
. Razões de voto. A sentença recorrida assim dispõe sobre a controvérsia: Além do art. 69 , § 8º , da Lei 8.212 /91, já... de sua publicação. (grifou-se) Nota-se que o § 8º da referida resolução tem …
Andamento do Processo n. 0001495-54.2020.4.03.6339 - 20/11/2020 do TRF-3
de “prova de vida” (art. 69, § 8º, da Lei 8.212/91) deve ser corriqueiro para o autor e seu representante legal..., solicitar ao INSS, através das plataformas atualmente acessíveis, a liberação dos …
Página 1355 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020
em que titulariza o benefício, o ato de “prova de vida” (art. 69 , § 8º , da Lei 8.212 /91) deve ser corriqueiro para o autor... retidos - § 8º do art. 69 da Lei 8.212 /91. Demonstrada a frustração …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07086580720178070001
ENTRE OS LITIGANTES. ART. 69 , § 8º , DA LEI Nº 8.212 /91, INCLUÍDO PELO ART. 23 , DA LEI Nº 13.846 /2019. REPARTIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO... com os devedores, ora Réus, mutatis mutandis, nos termos …
Andamento do Processo n. 0001178-27.2018.4.03.6339 - 17/06/2020 do TRF-3
de prova de vida, exigência estabelecida pelo § 8º do art. 69 da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 13.846/2019, para... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS …
Página 1394 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2020
. 69 da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 13.846/2019, para continuidade do recebimento da prestação. Assim, deverá.... 487, I, do CP C). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 …
Andamento do Processo n. 0000327-41.2018.5.08.0009 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-8
Processo Nº ATSum-0000327-41.2018.5.08.0009 AUTOR LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO RENATO DA SILVA NEVES(OAB: 12819/PA) ADVOGADO SANDRA PINHEIRO DAS CHAGAS(OAB: 24277/PA) RÉU FERNANDO MARIO…
Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Janeiro de 2020
o pagamento do seu benefício previdenciário fosse bloqueado, o qual será desbloqueado, automaticamente, tão logo realizada a comprovação de vida pelo segurado, nos termos da Resolução INSS nº…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708658-07.2017.8.07.0001 DF 0708658-07.2017.8.07.0001
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708658-07.2017.8.07.0001 APELANTE(S) IVANA VERRESCHI DE…