invocada transgressão aos artigos 186, 422, 927, todos do Código Civil, e 69, § 8º, da Lei 8.212/91. Com efeito, para..., todos do Código Civil, e 69, § 8º, da Lei 8.212/91, solicitando o …
Art. 69, § 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
Página 82 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019
, todos do Código Civil, e 69, §8º, da Lei 8.212/91. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar... de justiça, devendo-se presumir o seu deferimento; c) artigos 186, 422, …
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