Parágrafo 6 Artigo 69 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será cessado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Benefícios por Incapacidade em face da Lei n°. 13.846/2019

pela Lei 9.528, de 10.12.97) Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterá programa permanente... do recurso, haverá a cessação do benefício, nos termos do artigo 69, § 4º, § 5º …

Chamada INSS para revalidação de documentos: não atendimento pode bloquear benefícios

administrativa processada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,com base no art. 69, da Lei 8.212/91, ficou... a contar da suspensão, o benefício será cessado nos termos dos §§ 4º a 6º do …
Karine Passos, Advogado
há 4 meses

Perguntas e Respostas sobre a Operação Pente-Fino do INSS

ou segurado especial, o prazo para apresentar a defesa é de 60 dias (art. 69 , § 1º , II da Lei 8.212 /91 alterada pela... o prazo sem a apresentação do recurso, o benefício será cessado (art. 69
Paula Casimiro , Advogado
há 4 meses

INSS - Notificação aos Segurados após a Revisão Administrativa dos Benefícios com Indícios de Irregularidade

amparado pela Lei 13.846/2019 que deu nova redação ao artigo 69 da Lei 8.212/91, instituiu o Programa Especial para... da Lei 8.212, de 1991. O Programa Especial para Análise de Benefícios …
Zaniely Silva, Advogado
há 5 meses

Operação Pente-fino no INSS

o benefício poderá ser bloqueado, conforme o art. 69, parágrafos 3º a 6º da Lei 8212/91. Portanto, se você for notificado... previdenciários, incluindo aposentadorias, pensões e auxílios. Essa …

INSS inicia notificação de beneficiários após revisão administrativa

os procedimentos anteriormente citados, terá o benefício bloqueado nos termos dos §§ 4º a 6º do art. 69 da Lei 8.212 , de 1991... pelo art. 69 , da Lei 8.212 /91. Em todo o país, 1.7 milhão de …
Dimitri Malventi, Advogado
há 5 meses

A partir de setembro de 2020, o INSS vai voltar a notificar segurados para revisão de benefício, inclusive, de pensão por morte.

anteriormente citados, terá o benefício bloqueado nos termos dos §§ 4º a 6º do art. 69 da Lei 8.212, de 1991. É... por morte. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a notificar, em …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base no art. 69, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, ficou... nos termos dos §§ 4º a 6º do art. 69 da Lei 8.212, de 1991. …