Parágrafo 6 Artigo 69 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será cessado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Benefícios por Incapacidade em face da Lei n°. 13.846/2019

pela Lei 9.528, de 10.12.97) Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterá programa permanente... do recurso, haverá a cessação do benefício, nos termos do artigo 69, § 4º, § 5º …
Karine Passos, Advogado
há 6 meses

Perguntas e Respostas sobre a Operação Pente-Fino do INSS

ou segurado especial, o prazo para apresentar a defesa é de 60 dias (art. 69 , § 1º , II da Lei 8.212 /91 alterada pela... o prazo sem a apresentação do recurso, o benefício será cessado (art. 69
Paula Casimiro , Advogado
há 6 meses

INSS - Notificação aos Segurados após a Revisão Administrativa dos Benefícios com Indícios de Irregularidade

amparado pela Lei 13.846/2019 que deu nova redação ao artigo 69 da Lei 8.212/91, instituiu o Programa Especial para... da Lei 8.212, de 1991. O Programa Especial para Análise de Benefícios …