Parágrafo 5 Artigo 69 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste artigo e conceder-lhe prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Benefícios por Incapacidade em face da Lei n°. 13.846/2019

pela Lei 9.528, de 10.12.97) Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterá programa permanente... do recurso, haverá a cessação do benefício, nos termos do artigo 69, § 4º, § 5º …
Karine Passos, Advogado
há 8 meses

Perguntas e Respostas sobre a Operação Pente-Fino do INSS

ou segurado especial, o prazo para apresentar a defesa é de 60 dias (art. 69 , § 1º , II da Lei 8.212 /91 alterada pela... o prazo sem a apresentação do recurso, o benefício será cessado (art. 69

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010392-78.2019.5.03.0016 MG 0010392-78.2019.5.03.0016

I, 'a', do artigo 47 da Lei 8.213 /91 (recuperação total do empregado dentro de 5 anos, contados da data do início... de recuperação), nos termos do art. 47 , II , da Lei 8.213 /1991, 49 , II , …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010392-78.2019.5.03.0016 MG 0010392-78.2019.5.03.0016

do inciso I , a , do artigo 47 da Lei 8.213 /91 (recuperação total do empregado dentro de 5 anos, contados da data... , da Lei 8.212 /91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, …