Junta Governativa Provisoria

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Decreto nº 19.398 de 11 de novembro de 1930
Legislação11/11/1930Presidência da Republica
Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias
da República. Art. 14. Ficam expressamente ratificados todos os atos da Junta Governativa Provisória, constituída nesta Capital aos 24 de outubro último, e os do Governo atual. Art. 15. Fica criado
Revogado pelo Decreto nº 11 de 1991 O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil DECRETA: Art. 1º O Governo Provisório exercerá discricionariamente, em toda sua plenitude, as funções e atribuições, não só do Poder Executivo, como tambem do Poder Legislativo, até que, eleita a Assembléia Constituinte, estabeleça esta a reorganização constitucional do país; Parágrafo único. Todas as nomeações e demissões de funcionários ou de quaisquer cargos públicos, quer sejam efetivo
Artigo 14 do Decreto nº 19.398 de 11 de Novembro de 1930
Legislação11/11/1930Presidência da Republica
Art. 14. Ficam expressamente ratificados todos os atos da Junta Governativa Provisória, constituída nesta Capital aos 24 de outubro último, e os do Governo atual.
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