Artigo 3 da Lei nº 10.826 de 27 de Junho de 2006 do Munícipio do Ribeirao Preto

Lei nº 10.826 de 27 de Junho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, MANTENEDORAS DE CASA DE APOIO PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1897711 PR 2020/0251663-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1897711 - PR (2020/0251663-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que não conheceu embargos de declaração. Sustenta a defesa violação dos arts. 2º, …

Andamento do Processo n. 168271-34.2014.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 25/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 168271-34.2014.8.09.0105 AUTOS NR. : 546 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA COLETIVIDADE INDICIADO : LUZIANO SABINO DE MELO WENDER SILVA MELO WILLIANSMAR SILVA MELO…

Página 2092 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Agosto de 2017

ROEMIAL ACUSATORIA ATRIBUIU AOS REUS WILLIANSMAR SILVA MELO E LUZ IANO SABINO DE MELO A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2006 E AOS REUS WENDER SILVA MELO E LILIAN SOUZA DE…

Página 583 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Julho de 2017

que, caso não tenha(m) condições financeiras de constituir advogado, deverá(ão) procurar a Defensoria Pública.(iii) Oficie-se consoante requerido no item (2) de pág. 260.(iv) Oficie-se ao Delegado de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0011331-39.2009.4.03.6112 SP 2016/0293645-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.008 - SP (2016/0293645-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MILTON DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO : JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO E OUTRO(S) - SP204309 …

Página 702 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Maio de 2017

A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o Município de Criciúma realize o pagamento das mensalidades da parte autora referente aos meses de dezembro/2016, janeiro, fevereiro, março/2017, abril e…

Página 73 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 6 de Setembro de 2011

?d?, inciso IV, da Lei nº12.124, de 13 de julho de 1993; RESOLVE: I) Instaurar Processo Administrativo?Disciplinar em desfavor do inspetor de Polícia Civil ANTÔNIO EUSÉBIO DA SILVA e do escrivão de…

Página 75 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Novembro de 2008

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2026/2008-GSPC DE 03 DE OUTUBRO DE 2008 NOME CARGO/ NÍVEL PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS FUNÇÃO QTD. VALOR TOTAL Herbert Ponte e Silva Delegado IV 19/02/08 Marco…

Página 86 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Novembro de 2008

PORTARIA Nº2113/2008-GSPC - O DELEGADO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes à alimentação, hospedagem…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 94529 RO

Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão, que, emanada da Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar de incompetência da Senhora Ministra-Relatora da AP …

Termo ou Assunto relacionado