Artigo 1 da Lei nº 10.826 de 27 de Junho de 2006 do Munícipio do Ribeirao Preto

Lei nº 10.826 de 27 de Junho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, MANTENEDORAS DE CASA DE APOIO PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, através da Secretaria Municipal da Saúde, com instituições filantrópicas ou entidades sem fins lucrativos, mantenedoras de casa de apoio para pessoas vivendo com HIV/AIDS, habilitadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, visando o repasse financeiro com recursos do SUS nos termos da Política Nacional de Saúde conforme anexo I e termo simplificado de cooperação que são partes integrantes da presente lei.

Página 147 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2020

CUSADO APRESENTE OUTRO REGISTRO CRIMINAL (ART. 180 DO CP), NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES QUANTO A CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGAD O. DESSE MODO, DIANTE DA PRIMARIEDADE TECNICA DO ACUSADO, POSSIVE L…

Lei Anticrime e Crimes Hediondos

Em Coautoria com Gianfranco Silva Caruso Autores: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Assessor e Parecerista Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito…

Andamento do Processo n. 0700082-27.2015.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 28/01/2020 do TJAL

ADV: CARLA LETICIA SILVA LINS (OAB 9428/AL) - Processo 0700082-27.2015.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes do Sistema Nacional de Armas - ACUSADO: Carlos Brasil Gomes - José…

Página 506 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Janeiro de 2020

do dia-multa deve atender às condições econômicas do réu, o art. 49, do CP, que trata da quantidade de dias-multa, apenas menciona os limites (mínimo e máximo) dessa quantificação. Diante desse…

Andamento do Processo n. 0001229-24.2008.8.02.0053 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Roubo - 10/12/2019 do TJAL

ADV: SANDRO VIEIRA FERNANDES (OAB 7254/AL) - Processo 0001229-24.2008.8.02.0053 (053.08.001229-1) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - ACUSADO: Danilo Lima Amorim e outros - DO DISPOSITIVO…

Página 506 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Dezembro de 2019

quantidade de dias-multa; e, 2) o valor unitário de cada dia-multa. Contudo, enquanto o art. 60, do Código Penal, estabelece que o valor do dia-multa deve atender às condições econômicas do réu, o…

Andamento do Processo n. 0700002-03.2014.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/11/2019 do TJAL

ADV: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB 19574/CE) - Processo 0700002-03.2014.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: LUCAS PEREIRA MONTEIRO - D E S P A…

Página 210 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

Emmanuel Bruno da Silva (OAB 15294/AL) Francisco Luiz Freitas Rolim (OAB 3511/AL) Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Valdêmerson Vitor Silva Santos (OAB 15043/AL) WALBERGSON DOUGLAS SILVA GOMES…

Andamento do Processo n. 1013696-59.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/10/2019 do TJRO

Proc.: 1013696-59.2017.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Weverton Willian Santiago Souza SENTENÇA: Advogado:…

Página 127 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2019

maconha, com 45 cm de altura.No dia 07.12.2017, a conduta delitiva praticada, em tese, por Miguel Farias Costa foi desmembrada e remetida ao Juizado Especial Criminal. Desta forma, esse processo…

Termo ou Assunto relacionado