Artigo 124C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124-C O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 124-D. A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, da qualidade dos dados e da segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Art. 124-D A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 124-E (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 124-F (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 2253 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2020

, DA LEI 9.784/1999 E O ART. 124-C DA LEI 8.213/1991) QUE PODE SER DECLARADA EM JUÍZO INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE NOVA... ESTABILIDADE DEPENDE DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO (ART. 47 DA LEI 8.…

Página 2524 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2020

E PARÁGRAFO ÚNICO, VII E IX, E 38, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.784/1999 E O ART. 124-C DA LEI 8.213/1991) QUE PODE SER DECLARADA... DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE QUE TENDEM À ESTABILIDADE DEPENDE DE …

Página 1981 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

ADMINISTRATIVO MOTIVADO (ART. 47 DA LEI 8.213/1991 E LEI 13.846/2019). QUANDO A MOTIVAÇÃO É LACÔNICA E INSUFICIENTE, HÁ... NULIDADE (POR AFRONTA AOS ARTS. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VII E IX, E …

Página 1982 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

por incapacidade que tendem à estabilidade depende de ato administrativo motivado (art. 47 da Lei 8.213/1991 e Lei 13.846/2019... adequada de que tratam os arts. 2º, caput e parágrafo único, VII e …

Página 2532 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

AOS ARTS. 2º , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VII E IX, E 38, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.784 /1999 E O ART. 124-C DA LEI 8.213... (ART. 47 DA LEI 8.213 /1991 E LEI 13.846 /2019). QUANDO A MOTIVAÇÃO É …

Página 2533 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

e IX , e 38 , caput e § 1º , da Lei 9.784 /1999 e o art. 124-C da Lei 8.213 /1991: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,... motivado (ar…

Página 2532 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

AOS ARTS. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VII E IX, E 38, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.784/1999 E O ART. 124-C DA LEI 8.213/1991... (ART. 47 DA LEI 8.213/1991 E LEI 13.846/2019). QUANDO A MOTIVAÇÃO É …

Página 2533 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

, e 38, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999 e o art. 124-C da Lei 8.213/1991: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,... motivado (art. 47 da L…

Página 1534 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2020

/1999 e o art. 124-C da Lei 8.213 /1991: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios..., que, neste caso, serão parte integrante do ato. Art. 124-C O servidor …