Parágrafo 1 Artigo 124A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124-A O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 734 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

Relatora 2 – 1ª Turma Recursal/SJDF RECURSO Nº 0058675- : JUÍZA FEDERAL LÍLIA 14.2016.4.01.3400 /DF BOTELHO NEIVA BRITO RELATORA RECORRENTE(S) : WALISSON MOREIRA VITORINO ADVG/PROC. : - DEFENSORIA…