Parágrafo 6 Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
§ 6º Na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2022, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por meio de ato do Presidente do INSS. (Redação dada pela Lei nº 14.131, de 2021)

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

de sócio firmada em oportunidade anterior, com respaldo no disposto no § 6º do art. 115 da Lei 8.213 de 24 de julho... . (...) . 23.001.91.0 Agência da Previdência Social CEAB do Regime Próprio …

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2020

anterior, com respaldo no disposto no § 6º do art. 115 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Declaro que estou: I - ciente....A., conforme previsto no parágrafo único, do artigo 19, do Estatuto So…