Parágrafo 5 Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
§ 5º O procedimento de que trata o § 4º deste artigo será disciplinado em regulamento, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1856423 RS 2021/0074455-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.423 - RS (2021/0074455-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por C H P DOS S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo …