Parágrafo 4 Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
§ 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006586-95.2019.4.04.7002 PR 5006586-95.2019.4.04.7002

Questão submetida a julgamento: "Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5056466-76.2020.4.04.0000 5056466-76.2020.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TEMA 1.064 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO EXECUTIVO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006872-59.2021.4.04.0000 5006872-59.2021.4.04.0000

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MP N° 780, CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017. TEMA Nº 1.064 STJ. 1. A primeira seção do STJ, por unanimidade, afetou processos ao rito dos recursos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006879-51.2021.4.04.0000 5006879-51.2021.4.04.0000

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MP N° 780, CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017. TEMA Nº 1.064 STJ. 1. A primeira seção do STJ, por unanimidade, afetou processos ao rito dos recursos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054247-90.2020.4.04.0000 5054247-90.2020.4.04.0000

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECORRENTE DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 13.494/2017. SUSPENSÃO. TEMA Nº 1064 STJ. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044172-89.2020.4.04.0000 5044172-89.2020.4.04.0000

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECORRENTE DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 13.494/2017. SUSPENSÃO. TEMA Nº 1064 STJ. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000620-42.2020.4.04.7124 RS 5000620-42.2020.4.04.7124

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5000620-42.2020.4.04.7124/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004220-68.2019.4.04.7104 RS 5004220-68.2019.4.04.7104

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5004220-68.2019.4.04.7104/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011206-49.2020.4.04.9999 5011206-49.2020.4.04.9999

Questão submetida a julgamento: "Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050115-87.2020.4.04.0000 5050115-87.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SETEMBRINO LONGHI, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: "A parte executada …