Inciso II do Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

Prescrição quinquenal do INSS: os famosos "atrasados"

Entenda o que é a prescrição no INSS, qual a diferença entre prescrição e decadência, quando há suspensão de prazo e exemplos práticos de contagem. 1) Introdução No artigo sobre Prazo para entrar com…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1890753 MA 2020/0212180-5

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1890753 - MA (2020/0212180-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO : LUCAS SOUZA PEREIRA E OUTRO(S)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000167-76.2019.8.13.0470 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO ACIDENTE - PRESCRIÇAO AFASTADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - ANULAÇAO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE REALIZAÇAO DE PERÍCIA. - Em conformidade com a Lei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001245-15.2020.4.04.7015 PR 5001245-15.2020.4.04.7015

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5001245-15.2020.4.04.7015/PR RELATORA: Juíza Federal IVANISE…

Andamento do Processo n. 0001202-39.2019.4.03.6333 - 13/04/2021 do TRF-3

0001202-39.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6333005470 AUTOR: P EDRO AGUIAR FILHO (SP309861 - MARCIO MALTEMP I) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Página 1941 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2021

0002854-91.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6333005364 AUTOR: CHARLES JACKIE P IRES (SP289400 - P RISCILA VOLP I BERTINI, SP333102 - MARTA DE AGUIAR COIMBRA) RÉU:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015688-73.2015.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0015688-73.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015688-73.2015.4.03.6105 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA: O julgado embargado não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5062468-05.2020.4.04.7100 RS 5062468-05.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5062468-05.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: EDILSON PIASSAROLLO…

Andamento do Processo n. 0002487-57.2020.4.03.6325 - 24/03/2021 do TRF-3

0002487-57.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6325004250 AUTOR: JADIR BIANCONCINI (SP253235 - DANILO ROBERTO FLORIANO, SP277348 - RONALDO DE ROSSI FERNANDES, SP253644 -…