Inciso II do Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

Página 857 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Junho de 2021

30/11/1995, encaminhando ao INSS. Em seguida, o autor passou por perícia e recebeu o benefício de auxílio doença acidentário até o dia 02/09/1996. Diante do acidente sofrido, o autor permaneceu com…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016243-72.2016.4.04.7000 PR 5016243-72.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016243-72.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: EPAMINONDAS MALTAURO (AUTOR)…

Andamento do Processo n. 0700405-51.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - 21/05/2021 do TJAC

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700405-51.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - AUTORA: Maria Marlene Feitoza Oliveira - Saneando o processo,…

Andamento do Processo n. 0700467-91.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - 21/05/2021 do TJAC

ADV: NATANA DE OLIVEIRA JALES (OAB 4693/AC) - Processo 0700467-91.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - REQUERENTE: Raimunda Alvez Bezerra - Saneando o processo, passo…

Página 2284 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2021

Decreto 83.080/79. Resta, assim, verificar se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria. No caso dos autos, há que se considerar a incidência da hipótese ventilada no art. 17, da referida…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Maio de 2021

produção de prova testemunhal, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, designe-se data próxima e desimpedida para tomada de depoimento das partes, e oitiva de eventuais…
Alessandra Strazzi, Advogado
mês passado

Prescrição quinquenal do INSS: os famosos "atrasados"

Entenda o que é a prescrição no INSS, qual a diferença entre prescrição e decadência, quando há suspensão de prazo e exemplos práticos de contagem. 1) Introdução No artigo sobre Prazo para entrar com…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1890753 MA 2020/0212180-5

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1890753 - MA (2020/0212180-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO : LUCAS SOUZA PEREIRA E OUTRO(S)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000167-76.2019.8.13.0470 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO ACIDENTE - PRESCRIÇAO AFASTADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - ANULAÇAO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE REALIZAÇAO DE PERÍCIA. - Em conformidade com a Lei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001245-15.2020.4.04.7015 PR 5001245-15.2020.4.04.7015

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5001245-15.2020.4.04.7015/PR RELATORA: Juíza Federal IVANISE…