Inciso II do Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

Página 857 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Junho de 2021

30/11/1995, encaminhando ao INSS. Em seguida, o autor passou por perícia e recebeu o benefício de auxílio doença acidentário até o dia 02/09/1996. Diante do acidente sofrido, o autor permaneceu com…

Página 2284 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2021

Decreto 83.080/79. Resta, assim, verificar se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria. No caso dos autos, há que se considerar a incidência da hipótese ventilada no art. 17, da referida…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Maio de 2021

produção de prova testemunhal, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, designe-se data próxima e desimpedida para tomada de depoimento das partes, e oitiva de eventuais…

Página 1941 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2021

0002854-91.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6333005364 AUTOR: CHARLES JACKIE P IRES (SP289400 - P RISCILA VOLP I BERTINI, SP333102 - MARTA DE AGUIAR COIMBRA) RÉU:…

Página 1241 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2021

Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório…

Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

à requerida UNIMED, bem como JULGO EXTINTO o feito, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após precluídas as vias recursais, providencie a serventia a baixa…

Página 5421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

PREVIDENCLÁRIO. PROCESSUAL CWIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DIB DA PENSÃO FIXADA NA DER. INETRESSE DE MENOR AUSÊNCIA…

Página 904 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Fevereiro de 2021

da decisão que cessou o benefício, nos termos do artigo 103 , inciso II , da Lei 8.213 /91, assim a autarquia deveria...Pg. 904. Caderno Judicial das Comarcas. Diário de Justiça do Estado do …

Página 149 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Fevereiro de 2021

a propositura da ação. Pois bem. Nos termos do art. 103 , inciso II , da Lei 8.213 /1991, o prazo de decadência... o parágrafo único do art. 103 , da Lei 8.213 /1991, prescreve em cinco anos, …

Página 818 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Janeiro de 2021

sofreu qualquer óbice nos seus recebimentos. Que desconhece por completo a autora e o seu finado marido Sr José Gomes Barreto. Há similitudes em relação aos sobrenomes e primeiros nomes da autora e…