Inciso II do Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015688-73.2015.4.03.6105 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA: O julgado embargado não …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802651-51.2020.4.05.8000

PROCESSO Nº: 0802651-51.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANTONIO ALVES BISPO ADVOGADO: Sammara Cardoso Lira De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011474-89.2018.4.03.9999 SP

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA AUTARQUIA E DA PARTE AUTORA REJEITADOS. 1- …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000435-75.2019.4.03.6183 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – DECADÊNCIA. 1. A autora pretende a revisão do ato de concessão, para recálculo da renda mensal inicial. 2. A 3ª Seção e a 7ª Turma …

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 5018273-82.2013.4.04.7001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇAO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISAO DE BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PARADIGMA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915598 SP 2021/0005895-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1915598 - SP (2021/0005895-0) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto pelo Ministério Público Federal contra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5237268-72.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0009428-83.2010.4.01.3300

VOTO/EMENTA (SÚMULA JULGAMENTO): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Fundamentou-se a decisão de procedência no fato do autor ter …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0038608-94.2012.8.10.0001 MA 0196372019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 103, II DA LEI 8.213/91. SERVIDOR PÚBLICO AGENTE POLICIA CIVIL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08074835020184058307

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. IMPROVIMENTO. I. …