Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 1849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Dezembro de 2020

coatora, que aplicou sanção administrativa por não ter cumprido a empresa com a determinação contida no art. 96 , § 1º... da Lei 8.213 /91 acerca da contratação prévia de PNE (Portador de …

Andamento do Processo n. 0100952-83.2018.5.01.0266 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100952-83.2018.5.01.0266 RECLAMANTE MERIE RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO ALEIR BAPTISTA DE AMORIM(OAB: 71416-D/RJ) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO…

Página 8328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Fevereiro de 2020

empregado portador de deficiência ou reabilitado. A ré não comprova que ao tempo da dispensa da autora mantinha em seus quadros número de funcionários acima da cota mínima disposta em Lei para…

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01012343020185010264 • 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

/2013). EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU REABILITADO. REINTEGRAÇAO. ART. 96, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.213/91..., inserta no Parágrafo 1º do art. 95 da Lei 8.213/91, gera o direito do …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001796-72.2017.5.12.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

). EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU REABILITADO. REINTEGRAÇAO. ART. 96, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.213/91. O direito... determinação legal, inserta no parágrafo 1º do art. 93 da Lei 8.213/9…

TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0002230-05.2012.4.02.5108 • 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia PROCESSO Nº 0002230-05.2012.4.02.5108 (2012.51.08.002230-3) AUTOR: CARLOS ROBERTO DAVILA DE…